Âmbito de aplicação

A presente Política de Privacidade aplica-se a todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela G&M Mediação de Seguros Unipessoal, Lda ( doravante G&M Medição de Seguros )

Os titulares dos dados pessoais tratados pela G&M Mediação de Seguros a que esta Política se aplica podem ser de clientes, colaboradores, candidatos, fornecedores, prestadores de serviços ou qualquer terceira pessoa com quem a G&M Mediação de Seguros se relacione no âmbito da sua atividade comercial.

As regras e procedimentos referidos nesta política podem ser mais detalhadamente concretizados noutras políticas internas.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação desta Política de Privacidade, por favor, contacte-nos através do email geral@gm-seguros.pt Sempre que necessário a G&M Mediação de Seguros alterará esta Política de Privacidade em conformidade com as leis, regulamentos e as boas práticas.

Estas alterações serão notificadas a colaboradores, clientes e partes interessadas através de email ou avisos conforme o mais adequado. Estas alterações deverão ser notificadas pela G&M Mediação de Seguros aos seus colaboradores, titulares de dados e outros destinatários, através dos seguintes meios de comunicação:

• Colaboradores: comunicação via e-mail e afixação no local de trabalho;

Clientes e Prestadores de Serviços, enquanto entidades subcontratantes: comunicação via e-mail das alterações à Política de Privacidade com impacto nos serviços prestados ou nas operações de tratamento a que lhes digam respeito, sem prejuízo de eventual necessidade de alteração de documentação contratual ou da realização de outras comunicações com os titulares dos dados pessoais.

Privacidade

A G&M Mediação de Seguros compromete-se com a confidencialidade e proteção dos dados pessoais dos seus Clientes, Colaboradores e Prestadores de Serviços, nos termos legais e em cumprimento do Regulamento Geral de Dados Pessoais (RGDP).

No âmbito da sua atividade, a G&M Mediação de Seguros poderá, por meios automatizados ou não automatizados, proceder à recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, apagamento ou destruição dos dados pessoais dos seus clientes e colaboradores.

A G&M Mediação de Seguros procederá à recolha e tratamento dos dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.

Os dados recolhidos serão apenas os necessários e adequados ao cumprimento das finalidades descritas e serão mantidos apenas enquanto necessários e de forma atualizada.

Os dados pessoais deverão ser conservados durante um período de tempo pré-definido ou definível, tendo em consideração as finalidades do tratamento, devendo ser eliminados ou perfeitamente anonimizados após o decurso do período de conservação.

A G&M Mediação de Seguros utilizará um sistema de revisão e atualização sistemática dos dados pessoais presentes nos seus próprios sistemas, bem como nos de terceiros com quem se relacione enquanto responsável pelo tratamento, co-responsável ou subcontratante.

A G&M Mediação de Seguros obriga-se a utilizar sistemas e procedimentos internos de segurança e protecção dos dados pessoais dos seus Clientes, Colaboradores e Prestadores de Serviços que garantam a sua integridade e confidencialidade.

A G&M Mediação de Seguros obriga-se a manter um tratamento leal e transparente dos dados pessoais em sua posse.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Lei de Proteção de Dados que internamente for aprovada e pelo o Regulamento Geral de Protecção de Dados 2016/679 (o “GDPR”), ou outra legislação aplicável.

Dados Pessoais

A G&M Mediação de Seguros utiliza os dados pessoais fornecidos pelos seus Clientes, Colaboradores e Prestadores de Serviço com quem se relaciona no âmbito da sua atividade profissional, por forma a cumprir com as suas obrigações contratuais. Os dados geralmente recolhidos junto dos nossos Clientes são, entre outros possíveis, o nome da pessoa de contacto, morada, email, contacto telefónico, número de identificação fiscal e IBAN.

Outros dados podem vir a ser recolhidos junto dos nossos clientes e colaboradores caso necessário e que receberão o tratamento em conformidade com todas as obrigações legais.

Direitos dos Titulares dos Dados

De acordo com os requisitos legais e regulamentares em matéria de proteção de dados, a G&M Mediação de Seguros garante que os titulares dos dados pessoais podem exercer os seus direitos relativamente à forma como os seus dados pessoais são tratados e conservados.

Para exercer dos seus direitos, os titulares devem contactar a G&M Mediação de Seguros através dos contactos abaixo disponibilizados para o efeito e estes pedidos serão encaminhados de acordo com os requisitos legais.

A G&M Mediação de Seguros poderá, antes de processar o pedido, proceder à prévia verificação da identidade do requerente, sempre que tiver dúvidas sobre a identidade da pessoa que apresentou o pedido.

Os pedidos de exercício de direitos serão respondidos sem demora injustificada e no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido. Perante uma elevada complexidade do pedido ou número de pedidos realizados, o período de resposta poderá ser estendido até dois meses.

Caso o período de resposta seja prorrogado, a G&M Mediação de Seguros informará o titular dos dados, num prazo máximo de um mês após a data de receção do pedido, dos motivos do atraso na resposta ao pedido.

A G&M Mediação de Seguros procura responder a todos os pedidos, sendo todos os pedidos alvo de análise de forma a verificar se a sua satisfação se encontra em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Sempre que exista um enquadramento legal e/ou regulamentar que impeça o titular dos dados de exercer um direito que tenha invocado, a G&M Mediação de Seguros reserva o direito de não aceder ao pedido.

Em tais situações a G&M Mediação de Seguros comunicará ao titular dos dados, num prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, os motivos pelos quais o pedido não será satisfeito e a possibilidade de reclamar junto a uma autoridade de controlo e intentar acção judicial.

Quando os pedidos apresentados são manifestamente infundados ou excessivos, a G&M Mediação de Seguros reserva ainda o direito de exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas.

Os direitos que podem ser invocados são enunciados nos pontos seguintes tal como se encontram definidos nas normas legais e regulamentares aplicáveis, dando nota das suas principais particularidades.

 

1. O direito de acesso

A qualquer altura, pode entrar em contacto com a G&M Mediação de Seguros para solicitar a confirmação sobre se dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento pela G&M Mediação de Seguros, bem como ser informado sobre os dados pessoais em questão, sobre os motivos justificativos para o tratamento dessa informação, sobre os destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, sobre as informações disponíveis sobre a origem dos mesmos e, se for possível, sobre o respetivo prazo de conservação. Se o solicitar, pode receber uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.

 

2. O direito de corrigir e atualizar os seus dados

O titular dos dados poderá, tendo em conta as finalidades do tratamento, corrigir os seus dados pessoais se estes estiverem incorretos ou incompletos, assim como atualizá-los, sempre que estiverem desatualizados.

 

3. O direito à eliminação dos dados («direito a ser esquecido»)

Todo o titular dos dados tem o direito a solicitar o apagamento dos dados pessoais sempre que se verifique, por exemplo, que estes deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, ou quando o titular dos dados retire o seu consentimento, nos casos em que este seja aplicável, desde que não exista outro fundamento jurídico para o referido tratamento, interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento ou o tratamento seja necessário para efeitos de declaração ou defesa de um direito num processo judicial.

A G&M Mediação de Seguros analisará o pedido e, sendo considerado válido à luz das normas legais e regulamentares aplicáveis, confirmará se os dados foram eliminados ou o motivo pelo qual tal não foi possível.

 

4. O direito à limitação do tratamento dos seus dados

O titular dos dados pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados verificando-se uma das condições legais:

• Quando o titular dos dados contestar a exatidão dos dados pessoais, caso em que o tratamento deverá ser limitado durante um período que permita à G&M Mediação de Seguros verificar a sua exatidão, ou quando o titular dos dados se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados;
• Quando o tratamento for ilícito e o titular dos dados solicitar apenas a limitação da sua utilização;
• Quando a G&M Mediação de Seguros ou o responsável pelo tratamento por conta do qual a G&M Mediação de Seguros trate os dados já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Com exceção da conservação, quando o tratamento tiver sido limitado, os dados pessoais só irão ser objeto de tratamento pela G&M – Mediação de Seguros com o consentimento do titular, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público. Em caso de anulação da limitação conferida ao tratamento dos dados pessoais, a G&M Mediação de Seguros informará previamente ao titular dos dados.

 

5. O direito de oposição ao processamento dos seus dados

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a qualquer momento que a G&M Mediação de Seguros cesse o tratamento dos seus dados pessoais. Depois de receber o seu pedido, a G&M Seguros analisará o pedido e, sendo considerado válido à luz das normas legais e regulamentares aplicáveis, a G&M – Mediação de Seguros cessará o tratamento em causa. Não sendo tomada decisão quanto à viabilidade do pedido no prazo máximo de um mês, a G&M  Mediação de Seguros suspenderá o tratamento ou os tratamentos em causa, na medida do possível, até que a decisão final seja tomada.

 

6. O direito à portabilidade de dados

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar que a G&M Mediação de Seguros transfira ou entregue num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais do titular sempre que estes estejam na posse da G&M Mediação de  Seguros, nos termos legais aplicáveis, e sempre que o tratamento de dados for realizado por meios automatizados e se basear no seu consentimento ou for necessário para execução de um contrato no qual o titular é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados. A G&M Mediação de Seguros cumprirá o pedido, no que for viável fazê-lo, no prazo de um mês a contar da receção do mesmo. A G&M Mediação de Seguros deverá recusar pedidos de portabilidade sempre que estes prejudiquem os direitos e as liberdades de terceiros, ou se aplique outra limitação estabelecida em normas legais ou regulamentares aplicáveis.

 

7. O direito de apresentar reclamação

O titular dos dados pode, caso considere que os seus dados não foram tratados conforme as disposições legais, apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo.

Actualmente, a autoridade com funções de controlo para efeitos de protecção de dados no território português é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (“CNPD”), a quem poderá colocar quaisquer dúvidas ou apresentar reclamações, caso verifique o incumprimento de normas relativas à protecção de dados pessoais. A CNPD poderá, à data, ser contactada pela seguinte forma:

Pedidos de Informação:

• https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/duvidas_frm.aspx
• https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx
• Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa
• Tel: +351 213928400 / Fax: +351 213976832
• geral@cnpd.pt

Tratamento de dados pessoais pela G&M Mediação de  Seguros

Em geral, a G&M Mediação de Seguros trata os dados pessoais dos titulares nos seguintes contextos, tendo em vista as seguintes finalidades e fundamento legais:

No desenvolvimento da sua actividade, a G&M Mediação de Seguros trata dados pessoais de clientes necessários para a execução contratual e/ou para o cumprimento de obrigações legais, tendo em vista a gestão da relação contratual, incluindo, mas não limitado a, ao registo como um Novo Cliente, ao envio de comunicações para efeitos da execução e gestão contratual e/ou campanhas de marketing, quando tal for consentido pelo Cliente, a resposta a quaisquer comunicações enviadas por correio, telefone, email ou por outros meio, e ainda a gestão e recolha de pagamentos, taxas e/ou encargos aplicáveis.

A utilização dos dados facultados por estes titulares é feita, regra geral, no contexto do vínculo contratual e para execução do contrato ou para o cumprimento de uma obrigação legal a que a G&M Mediação de Seguros esteja sujeita, salvo consentimento do titular relativamente a finalidades explícitas ou em casos em que haja lugar à aplicação de outro fundamento previsto em norma legal ou regulamentar.

Nalguns casos, por obrigação legal, a G&M Mediação de Seguros deverá reter os dados destes titulares após o término do vínculo contratual, caso em que o titular será, aquando da recolha, informado quanto aos períodos de conservação aplicáveis ou aos critérios segundo os quais os mesmos poderão ser identificados.

Na assinatura do contrato, os Colaboradores ou Prestadores de Serviços irão assinar um acordo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar qualquer informação a que tenham acesso durante o vínculo contratual com a G&M Mediação de Seguros , em especial dados pessoais de outros titulares, e a obedecer à presente Política, de acordo com os termos aplicáveis em cada momento em resultado de qualquer alteração que seja efetuada à mesma.

Nalguns casos, por obrigação legal, a G&M- Mediação de Seguros deverá reter os dados destes titulares após o término do vínculo contratual, caso em que o titular será, aquando da recolha, informado quanto aos períodos de conservação aplicáveis ou aos critérios segundo os quais os mesmos poderão ser identificados.

Terceiros com quem partilhamos a sua informação

A G&M – Mediação de Seguros poderá necessitar de partilhar os seus dados pessoais com terceiros que agem em seu nome ou lhes prestem serviços.

Os seus dados pessoais serão mantidos em segurança em todos os momentos e só serão partilhados com tais terceiros quando estritamente necessário.

Os seus dados pessoais podem, nomeadamente, ser divulgados junto das seguintes entidades:

• Consultores profissionais (incluindo, entre outros, consultores jurídicos e consultores financeiros), seguradoras, bancos, auditores, organizações e administradores financeiros;
• Prestadores de certos serviços, incluindo, entre outros, serviços de IT e administração de sistemas, serviços hospedagem e de armazenamento na cloud e outros softwares usados para atender às necessidades e a gestão dos dados no âmbito da actividade desenvolvida;

O governo português ou quaisquer outras autoridades públicas ou autoridades reguladoras nacionais, quando a G&M Mediação de Seguros seja obrigada a fazê-lo por quaisquer leis aplicáveis.

Responsabilidade

Por motivos contratuais, a G&M Mediação de Seguros detém alguns dos seus dados pessoais, nomeadamente para a gestão da relação contratual. Isto significa que somos responsáveis perante si pelo tratamento que damos aos mesmos.

A G&M Mediação de Seguros tratará todos os dados pessoais de que responsável pelo tratamento com a maior confidencialidade, cumprindo e fazendo cumprir, dentro das suas capacidades e responsabilidade, o seu uso ilícito.

Conservação

Os dados pessoais são conservados em estrito cumprimento das disposições legais ou pelo período indispensável para a satisfação da finalidade que motivaram a sua recolha e tratamento, no decorrer da atividade exercida pela G&M Mediação de Seguros.

A G&M Mediação de Seguros cumpre com todas as obrigações legais, também no que diz respeito à conservação e atualização dos dados pessoais. O armazenamento e destruição dos dados são levados a cabo de maneira segura.

Os dados recolhidos são os estritamente necessários e protegidos de perda, má utilização, acesso não autorizado ou exposição.

Medidas de Segurança

A G&M Mediação de Seguros assegura a segurança dos seus dados e o cumprimento de todas as obrigações legais em caso de quebra de segurança.

Para garantir a segurança dos dados pessoais, a G&M Mediação de Seguros tem implementadas um conjunto de medidas e procedimentos técnicos e tecnológicos.

Transferência de Dados Internacionais

A G&M Mediação de Seguros não irá transferir dados pessoais para fora da União Europeia ou para uma organização internacional, sem que estejam implementadas salvaguardas adequadas para garantir que os dados pessoais sejam mantidos em segurança, tais como Cláusulas-Tipo de Proteção de Dados ou Decisões de Adequação da Comissão Europeia.

Contactos

Queira contactar a G&M Mediação de Seguros a propósito deste Aviso de Privacidade ou dos seus dados pessoais:

G&M – Mediação de Seguros, Lda

E-mail: geral@gm-seguros.pt

Telefone: +351 261 865 437